015922 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 015922
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Simulação, Encobrimento, Desconto
Recorrente: Emp Fabril de Malhas Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018455
Nr Documento: SA219690115015922
Data de Entrada: 20/05/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4eb15aec5074c2ff802568fc003740cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:015922.07
Sumário
O facto de se suspeitar de que o lançamento de duas facturas, de montante diverso, na conta corrente de um agente de uma sociedade comercial obrigada a entregar o imposto de capitais ao Estado por juros postos a disposição do respectivo beneficiario encobre a entrega dos rendimentos sujeitos a imposto de capitais não e prova bastante dessa entrega. Tal suspeita justifica tão-somente que se proceda pelos meios competentes a verificação da simulação do acto, que, a provar-se, determina, em conformidade com o paragrafo 1 do artigo 88 do Codigo do Imposto de Capitais, o levantamento do auto para aplicação da multa prevista no artigo 81 desse diploma. O artigo 42 do Codigo do Imposto de Capitais, ao preceituar que o desconto do imposto de capitais se efectuara nos respectivos rendimentos, impõe a entidade encarregada de entregar o imposto nos cofres do Estado que faça esse desconto antes da entrega dos correspectivos rendimentos.