039665 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 039665
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050144
Nr Documento: SAP19981008039665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bb9c1d65f90feca802568fc0039d6b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039665.28
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional são os erros de julgamento ou dos vícios imputados à decisão recorrida. No recurso jurisdicional interposto perante o Pleno da Secção de acórdão denegatório de provimento o recurso contencioso, o objecto, é não as ilegalidades imputadas ao acto administrativo contenciosamente impugnado, mas as deficiências imputadas a esse acórdão. Se nas conclusões do recurso jurisdicional reparo algum é feito à decisão recorrida, tudo se passando como se não tivesse sido proferido, e o recorrente se limita a reeditar as arguições em que funda a impugnação contenciosa, o recurso deve ser desde logo julgado improcedente.