038122 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038122
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Acórdão, Tribunal da relação, Admissibilidade
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026802
Nr Documento: SJ198603180381223
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ceb1d13814cafad802568fc003b09c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038122.19
Sumário
Não haverá recurso dos acórdãos das Relações proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional que não sejam condenatórios ou que não tenham posto termo ao processo (artigo 646, n. 6 do Código de Processo Penal). Assim, prevê-se no n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal em primeiro lugar a hipótese de os acórdãos serem condenatórios ou absolutórios, para só admitir recurso quanto àqueles; em segundo lugar, tendo-se em vista outros acórdãos, que não os condenatórios ou absolutórios, admite-se o recurso dos que ponham termo ao processo e não dos restantes. Assim, se o acórdão recorrido pôs termo ao processo, é de admitir o recurso.