2776/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. O pagamento válido de um imposto carece de ser provado documentalmente de acordo com os vários tipos de documento que a lei prevê para o efeito; 2. No caso de IVA, de liquidação adicional, o pagamento era de efectuar nas tesourarias da Fazenda Pública, através dos documentos que a lei prevê para o efeito, previstos no Regulamento do Documento de Cobrança, aprovado pelo Dec-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto e Portaria n.º l 411/95, de 24 de Novembro; 3. O pagamento do IVA através de cheque ou vale de correio então previsto no art.º 26.º n.ºl do CIVA , apenas era válido para o imposto autoliquidado na declaração periódica correspondente às operações realizadas nesse período de imposto.