0310088 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Resende Rego
Processo: 0310088
Acórdão
Descritores: Mutuo, Enriquecimento sem causa, Pressupostos, Onus da prova, Provas, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000833
Nr Documento: RP199102070310088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a884c6480f3ab1d8025686b00661973CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310088.BA
Sumário
A existencia do contrato de mutuo pressupõe, alem da entrega de certa quantia, a obrigação da sua restituição. Pedida a restituição de quantia, com fundamento em nulidade do mutuo por falta de forma, improcede essa pretensão quando o autor não faça prova da obrigação de restituição. III-Tal pretensão não pode tambem basear-se em enriquecimento sem causa quando o autor não fizer prova da falta de causa de entrega do dinheiro. IV- Ser alguem exclusivo dono de uma empresa não e conclusão juridica ou afirmação conclusiva mas um facto. V- A prova desse facto pode ser feita por qualquer meio, não se exigindo prova documental. VI- A resposta a quesito em que se diz que alguem "deu" a outrem uma quantia não e conclusiva nem obscura. VII-Essa resposta não e ainda contraditoria com outra de que consta que tal quantia foi "entregue".