9530922 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9530922
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Falta de pagamento da renda, Mora do devedor, Excepção de não cumprimento, Obras, Senhorio, Renda, Obrigações recíprocas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016821
Nr Documento: RP199602019530922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84ab44a74c2789ff8025686b0066cd5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530922.C3
Sumário
No contrato de arrendamento urbano, a simples mora do locatário no pagamento da renda confere ao locador o direito de obter a sua resolução. A excepção de não cumprimento do contrato não opera relativamente a todas as obrigações decorrentes de um contrato bilateral mas apenas àquelas que se encontrem ligadas por um vínculo de reciprocidade, correspectividade ou interdependência. Não se verifica esse vínculo de interdependência entre a obrigação do locatário de pagar a renda e a obrigação do locador de proceder a obras no local arrendado, sem que isso prive o locatário do gozo da coisa.