026376 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 026376
Acórdão
Descritores: Excepção dilatoria, Caso julgado formal, Capacidade judiciaria, Personalidade judiciaria, Fundamentação do acto administrativo, Recurso jurisdicional, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição
Recorrente: Cm de Peniche
Recorridos: Pereira , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00029372
Nr Documento: SA119890208026376
Data de Entrada: 29/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/feba2b2ea9e8daa9802568fc0037ad49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026376.51
Sumário
Examinadas concretamente as questões de personalidade e capacidade judiciarias no despacho saneador, do qual se não recorreu, a decisão sobre elas proferida constitui caso julgado formal. Encontra-se suficientemente fundamentado o acto administrativo desde que um destinatario normal fique esclarecido quanto a sua motivação e aos fundamentos de direito em que ele se apoiou. Como instancia de recurso jurisdicional, compete ao S.T.A. reapreciar os vicios analisados na decisão impugnada, e não conhecer deles, em primeiro lugar, com afastamento da garantia que o duplo grau de jurisdição fornece.