039955 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A restrição ao uso de cheque prevista pelo artigo 13 do Decreto-Lei n. 14/84 de 11 de Janeiro e apenas uma medida administrativa, cuja aplicação não tem nada de inconstitucional. II - Não sera de suspender a pena correspondente a desobediencia, se foram muitos os cheques emitidos durante o periodo de proibição e todos eles sem provisão.