9330396 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9330396
Acórdão
Descritores: Depoimento de parte, Valor probatório, Apreciação da prova, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Causa de pedir, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012501
Nr Documento: RP199312169330396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/591cecd67ace5dc78025686b006687dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330396.23
Sumário
Não há fundamento legal para se considerarem como não escritas as respostas dadas a quesitos baseadas apenas em depoimentos de parte para quem os factos contidos em tais respostas eram favoráveis. Tais depoimentos ficam apenas sujeitos à livre apreciação do tribunal, que não pode deixar de os considerar. É das regras da experiência comum que um veículo de duas rodas perde estabilidade e equilíbrio se levar mais dois tripulantes. Se na petição o recorrente invocou o contrato de seguro de certo veículo mas, no recurso de apelação, invoca outro contrato de seguro, respeitante a veículo diferente, suscita uma questão nova que não pode ser apreciada pela Relação.