Quem foi o relator do acórdão 004698?

O relator foi Julio Tormenta, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004698?

O acórdão foi proferido em 02 de março de 1988.

004698 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

004698 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004698DGSI

Data

02/03/1988

Relator

Julio Tormenta

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Ribeiro , Irene

Descritores

Recurso obrigatorio Representante da fazenda publica Legitimidade activa Ambito do recurso Imposto sobre sucessões Valor matricial Aplicação da lei fiscal no tempo Aumento de valor locativo

Objeto

SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00015441

Nr Documento

SA219880302004698

Data de Entrada

13/05/1987

Áreas Temáticas

DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

Aditamento

I - O artigo 256 do Codigo do Processo das Contribuições e Impostos, que estabelece o recurso obrigatorio, não foi revogado nem pelo ETAF nem pela LPTA, sendo, pelo contrario, ressalvado pelo artigo 131 n. 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. II - Nos termos do n. 3 do artigo 131 da LPTA o representante da Fazenda Publica pode recorrer e intervir nos recursos, em patrocinio desta, na posição de recorrente ou recorrida. III - O objecto do recurso e delimitado pelas conclusões e desde que estas sintetizem as alegações.

Nível Privacidade

004698

Supremo Tribunal Administrativo•02 de março de 1988

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004698DGSI

Data

02/03/1988

Relator

Julio Tormenta

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Ribeiro , Irene

Descritores

Recurso obrigatorio Representante da fazenda publica Legitimidade activa Ambito do recurso Imposto sobre sucessões

Objeto

SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00015441

Nr Documento

SA219880302004698

Data de Entrada

13/05/1987

Áreas Temáticas

DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

Aditamento

Nível Privacidade

Sumário

O aumento do rendimento colectavel de imoveis determinado por aumento de rendas posterior a data da transmissão não deve ser considerado para os efeitos e a face do artigo 30 do

Codigo da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações.

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART20 PAR2 ART30 ART87.
CPCI63 ART256.
LPTA85 ART72 ART74 ART131 N1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4182 DE 1987/03/18.; AC STA PROC4344 DE 1987/03/18.; AC STA PROC4378 DE 1987/03/18.; AC STA PROC4574 DE 1987/05/24.; AC STA PROC4581 DE 1987/05/24.; AC STAPLENO DE 1985/02/27 IN AD N283 PAG887.; AC STA DE 1986/02/05 IN AD N293 PAG598.; AC STA DE 1977/06/29 IN AD N194 PAG168.; AC STA DE 1977/07/13 IN AD N192 PAG1301.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO111 PAG98-104.

Sumário

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

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