017002 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo havido aprovação das contas de varios exercicios sem atribuição de lucros aos socios, mas feita posteriormente em assembleia geral extraordinaria, e a partir da data desta que começa o prazo para a entrega do correspondente imposto, nos termos do artigo 40 paragrafo unico, alinea a), do Codigo do Imposto de Capitais, e não da do lançamento, depois, a credito dos socios.