025099 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E nula a acusação em processo disciplinar, nos termos do disposto no art. 42-1 e 59-4 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED/84) aprovado pelo art. 1 do DL. n. 24/84, de 16 de Janeiro, que não indique factos concretos e precisos referidos as normas sancionadoras aplicaveis. II - Afirmações conclusivas, genericas ou abstractas geram nulidade insuprivel, por falta de audiencia e defesa, se se concluir que o arguido, não podendo, concreta e seguramente, identificar as infracções imputadas não podia exercer, sem restrições, o seu direito de defesa.