064971 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A declaração sem reserva inserta num substabelecimento tem o significado de excluir o procurador primitivo (parte final do n. 2 do artigo 264 do Codigo Civil). II - Se, por virtude da junção ao processo de um substabelecimento, sem reserva, do advogado de uma das partes, a secretaria expediu carta registada com aviso de recepção para notificação ao novo advogado do despacho que fixou prazo para alegações, antes de devolvido o aviso de recepção da carta anteriormente dirigida ao primitivo advogado para o mesmo efeito, e a partir da notificação daquele que deve contar-se o referido prazo.