071977 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 071977
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Facto constitutivo, Facto extintivo, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020095
Nr Documento: SJ198407190719772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f41f7b16da71e59a802568fc003a6b24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071977.14
Sumário
A falta de cumprimento do dever de comunicação, assinalado no artigo 416 do Código Civil, não representa um facto constitutivo do direito alegado pelo autor de acção de preferência e, por isso, a prova da falta dessa comunicação imcumbe ao Réu.