088435 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 088435
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Embargos de executado, Ineptidão da petição inicial, Nulidade processual, Erro na forma do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030220
Nr Documento: SJ199606050884352
Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO121 PÁG149. L CARDOSO MAN ACÇ EXEC 3ED PÁG28. R BASTOS NOTAS VOLIV PÁG9. C MENDES ACÇ EXEC PÁG67.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03c834e3fcf14daa802568fc003b24cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088435.0A
Sumário
Se, na acção de declaração, a ré foi condenada, não no mero pagamento de uma quantia em dinheiro, mas a realizar um acto de cessão aos autores de um crédito que detinha sobre terceiro, a execução adequada ao cumprimento coercivo da obrigação judicialmente imposta seria, não uma execução para pagamento de quantia certa, mas antes uma execução para prestação de facto. Os exequentes, ao pretenderem o pagamento de uma quantia, formularam um pedido que não se harmoniza com o título executivo de que dispõem, configurando-se assim uma situação de ineptidão do requerimento inicial da execução. Se o juiz não indeferir liminarmente o pedido, pode o executado agravar do despacho que ordene a citação, arguindo a nulidade; não pode é suscitar tal questão em sede de embargos, visto que a ineptidão da petição não é, face ao artigo 813, do CPC, fundamento de oposição por embargos, como parece ser o entendimento mais correcto do sistema legal. Não tendo a executada recorrido do despacho de citação, é-lhe lícito arguir a nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição inicial, nos termos do artigo 204, n. 1, do CPC, no prazo dos embargos ou neste articulado, que no processo executivo se destina a contestar o direito do exequente. Não existe erro na forma de processo, uma vez que a incorrecção detectada é no pedido, que não está coberto pelo título executivo, e não na forma de processo, pois esta ajusta-se à pretensão efectivamente formulada.