038065 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas pode conhecer da matéria de direito, sendo-lhe vedado intrometer-se na fixação dos factos materiais da causa, que, por isso, têm de ser considerados como assentes (artigos 536 e 666, in fine, ambos do Código de Processo Penal). II - O artigo 2, n. 4, do Código Penal de 1982, impõe que, em caso de sucessão de leis, e para a determinação do regime mais favorável, se deve verificar qual a pena que caberia ao agente pelo facto praticado em cada um dos sistemas e comparar os resultados obtidos.