019448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 019448
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Estabelecimento hoteleiro
Recorrente: Salvor-soc de Investimento Hoteleiro Sarl
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/11/21.
Nr Convencional: JSTA00003161
Nr Documento: SA119840705019448
Data de Entrada: 16/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba389486a387302f802568fc00382851CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019448.67
Sumário
O artigo 1 do Dec-Lei 43962, de 14-10-61, declara caducas todas as isenções ou reduções de direitos de importação ate então concedidas que tenham nessa data duração superior a quatro anos e todas as restantes ao atingirem este periodo de vigencia. Da letra e do espirito desta disposição enunciados no relatorio daquele diploma conclui-se que visou acabar com as concessões de isenção ou redução de direitos por tempo indeterminado. Não quis acabar com a concessão de isenção ou redução de direitos de importação para material devidamente especificado em cada importação . Não foi, portanto, revogado pelo artigo 1 do Dec-Lei 43962, de 14-10-61, o artigo 14 da Lei 2073, de 23-12-54.