037174 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 037174
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime qualificado, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026650
Nr Documento: SJ198312070371743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e91b40156cbb544802568fc003ad561CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037174.05
Sumário
O crime de emissão de cheque sem provisão era punido, de harmonia com o disposto pelo artigo 24 do Decreto 13004, na redacção que lhe foi dada pela Lei 25/81, de 21 de Agosto, com prisão maior de 2 a 8 anos. Para a respectiva pronúncia e seu julgamento, eram então competentes os Juízos Criminais. O artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, deu nova redacção àquele artigo 24, passando a ser punido o referido crime com prisão até 3 anos, passando, pois, a ser aplicável ao caso o processo correccional e a competência para os Juízos Correccionais. Provando-se que o agente se entrega à prática habitual deste tipo legal de crime, o n. 2 da mesma norma cominou para o facto a pena de 1 a 10 anos de prisão. Foi assim criado um crime qualificado e, por isso, pelo princípio "Nullum Crimen Sine Lege" o n. 2 do artigo 5 do Decreto-Lei 400/82 não pode ser aplicado senão a factos praticados após a sua entrada em vigor.