041889 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 041889
Acórdão
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Interpretação do acto administrativo, Deliberação, Órgão colegial, Tipo legal de acto, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051093
Nr Documento: SA119990303041889
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78fdd64327a3cbcd802568fc0039defeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041889.E2
Sumário
A interpretação do acto administrativo não se esgota no seu teor literal, sendo elementos igualmente relevantes para a fixação do seu sentido e alcance, as circunstâncias que rodearam a sua prolação, nomeadamente os seus antecedentes procedimentais, o tipo de acto, bem como os elementos posteriores que revelem o sentido que a própria Administração lhe atribuíu, na medida em que se deve presumir que esta agiu coerentemente e de boa fé. O legislador do CPA definiu em termos amplos o conceito de nulidade em detrimento do conceito de inexistência, apropriando-se de alguns dos casos que a jurisprudência e a doutrina incluíam neste último conceito (art. 133). O conceito de inexistência jurídica mantém a sua autonomia, abstendo-se o legislador de o definir, deixando essa tarefa para a jurisprudência e para a doutrina. Está ferida de inexistência jurídica a aparência de deliberação de órgão colegial criada por decisão individual de dois dos seus membros, sem precedência de efectiva formação dessa vontade colegial, nos termos procedimentais previstos nos arts. 18 e segs. do C.P.A..