Tipo legal de acto - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a parte impugnatória da acção dos autos – onde o autor questionava o acto que implicitamente o afastou, durante...

I - A interpretação do acto administrativo não se esgota no seu teor literal, sendo elementos igualmente relevantes para a fixação do seu sentido e alcance, as circunstâncias que rodearam a sua...

I - A deliberação da Câmara Municipal do Funchal que dá à Secretaria Regional de Turismo da Madeira o parecer por esta solicitado em processo tendente à aprovação de projecto de alterações ao...

I - Os actos administrativos que afectam por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos devem ser fundamentados, de acordo com o estatuído no n. 3 do artigo 268 da CRP e no artigo 124...

I - A fundamentação é um conceito relativo variável em função do tipo legal do acto administrativo em causa, pelo que a maior ou menor graduação da densidade do conteúdo da fundamentação, bem como a...

I - A contradição entre os fundamentos e as decisões tomadas em relação a cada questão decidida, por um lado, e a síntese conclusiva da sentença, por outro lado, resultante de erro material, dá lugar...

I - É um mero acto opinativo o despacho do Secretário de Estado do Turismo que considerou inabéis para serem reeleitos ou de novo designados para a Comissão Regional de Turismo da Serra do Marão os...

I - O despacho de "Visto" é susceptível, em abstracto, de vários significados, cuja determinação depende do circunstancialismo que o rodeou; com efeito, a determinação concreta do significado de tal...

I - A exigência legal de fundamentação dos actos administrativos baseia-se, entre outros, no facto de só o conhecimento dos motivos concretos que determinaram o autor do acto a pronunciar-se naquele...

Fixado o sentido juridico do acto recorrido por simples recurso a sua literalidade e ao circunstancialismo factual em que foi praticado, não tendo o seu tipo legal nenhum relevo no estabelecimento do...