013807 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 013807
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Erro de julgamento, Caso omisso, Integração de lacunas
Recorrente: Moscoso , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO DE 1990/01/08 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044683
Nr Documento: SA219951129013807
Data de Entrada: 27/11/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ead64cf22d5b0ecc802568fc003972b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:013807.F2
Sumário
Existe falta de fundamentação de direito, integradora da nulidade na alínea b) do n. 1 do art. 668 do C.P.Civil, quando a sentença se limita a excluir a possibilidade de aplicação de certa norma invocada pela parte como fundamento jurídico do seu pedido e não indica qualquer outra norma ou princípio jurídico de que faça decorrer a solução da causa. Não obsta à existência de tal nulidade a declaração judicial de que se está perante um caso omisso, a suprir com recurso ao direito subsidiário indicado no art. 1, § único do C.P.C.I., porquanto continua a faltar a indicação da concreta norma ou princípio de que se extrai a solução. Desde que o tribunal invoque uma razão para justificar a abstenção de conhecer de quaisquer questões que lhe tenham sido postas, não se verifica a causa de nulidade de omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668 do C.P.C., mesmo que, segundo a tese (jurídica ou não jurídica) exposta na sentença, ainda tivesse cabimento ou fosse justificado o conhecimento dessas questões.