063928 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao contrario do Codigo de 1867 (paragrafo unico do artigo 815), o Codigo Civil de 1966 não exige que a renuncia ao direito de preferencia conste de documento escrito. Todavia, não pode dizer-se que renunciou ao direito conferido pelo artigo 1410 deste Codigo o comproprietario que, informado do projecto de venda, se limitou a declarar que não tinha dinheiro para efectuar a compra. II - A expressão "preço devido", constante do n. 1 do citado artigo 1410, significa apenas o montante da contraprestação paga pelo adquirente, não abrangendo, portanto, outras despesas (sisa, despesas de escritura ou de registo).