030246 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quaisquer obras de construção civil, ainda que do Estado, incluindo os arranjos exteriores a conjuntos habitacionais, como os passeios, ou outras que impliquem alteração da topografia de local em terrenos comuns, camarários, do perímetro urbano, carecem de licença do município -(arts. 1 RGEU; 1-A DL 166/70 e 51 - 2 als. e) e g) da LAL); II - O art. 414 do C. P. Civil, que veda o embargo de obras do Estado tem um específico e restrito campo de aplicação, circunscrevendo-se a obras efectuadas em terrenos públicos.