9631388 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9631388
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Seguro automóvel, Responsabilidade contratual, Competência territorial, Competência convencional, Cláusula, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019393
Nr Documento: RP199701169631388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65418ae9a1c3b7268025686b0066e6d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631388.B4
Sumário
A acção proposta pelo segurado contra a própria seguradora a pedir a condenação deste a pagar-lhe os danos que sofreu no seu veículo em acidente de viação com invocação do contrato de seguro em que a Ré assumiu a responsabilidade pelos danos sofridos no mesmo veículo tem como causa de pedir o contrato referido e não o acidente de viação, sendo, por isso, a tal acção inaplicável o disposto no n.2 do artigo 74 do Código de Processo Civil. A convenção atributiva do foro convencional deve concretizar o tribunal escolhido para dirimir os conflitos, sendo para tal insuficiente a escolha do local da emissão de uma apólice de seguro, visto que, então, se torna necessário o acesso a tal documento o que traduz uma imprecisão quanto à possibilidade do conhecimento directo e imediato do aludido foro.