001716 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001716
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso de revista, Competencia dos tribunais de instancia, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010424
Nr Documento: SJ198712110017164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94b41d8f28d41033802568fc0039defcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001716.64
Sumário
A insuficiencia e contradição da materia de facto, com vista a dilucidação de algumas fontes fundamentais, e da exclusiva competencia das instancias, conforme orientação deste Supremo Tribunal. Em recurso de revista e vedado ao Supremo Tribunal de Justiça exercer qualquer censura a materia de facto apurada, salvo no caso de ofensa de alguma disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. A Relação cabe definitivamente a fixação dos factos materiais da causa ainda que tal fixação envolva problemas de direito. No ambito da materia de facto, cumpre ao Supremo Tribunal de Justiça acatar a decisão proferida pela Relação, salvo nos casos excepcionais dos ns. 2 e 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil; pode ainda censurar o Tribunal de 2 instancia pelo uso indevido dos poderes anulatorios previstos no n. 2 do artigo 712 do referido diploma.