016546 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeito de imposto de mais-valias, terrenos para construção são os destinados a edificação urbana. Assim, II - Um terreno destinado a ficar submerso pelas aguas de uma albufeira de barragem não e terreno para construção, pelo que a sua transmissão onerosa não e passivel daquele imposto.