024551 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão de eficacia do acto recorrido pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos enunciados no n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A.. II - O requerente da suspensão, alem de invocar, especificando-o concretamente, prejuizo de dificil reparação, deve alegar factos que integrem tal prejuizo, convencendo o Tribunal da sua existencia ou verificação.