029446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 029446
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Reconhecimento da oposição, Despejo administrativo, Regulamento geral das edificações urbanas
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00040770
Nr Documento: SAP19930323029446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b81c22a2516beea802568fc0039153fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029446.FF
Sumário
Verifica-se oposição de julgados quando no acórdão recorrido se julgou que o Dec.-Lei n. 329/81, de 4 de Dezembro só dispõe para o futuro, considerando sanada a ilegalidade de anteriores desvios de imóveis destinados a habitação para o exercício do comércio, indústria ou profissão liberal, desde que o arrendamento para qualquer desses fins tivesse sido declarado ou viesse a sê-lo no decurso de 1982, enquanto no acórdão fundamento se decidiu que o Dec-Lei n. 329/81 não sanou o vício da não conformidade da utilização do local arrendado com o fim constante da respectiva licença nem obsta a que seja decretado o despejo administrativo nos termos do art. 165 do RGEU.*