000893 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 000893
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Documento emitido no estrangeiro, Notificação postal, Notificação deficiente, Negocio de transmissão, Contrato nulo
Recorrente: Champalimaud , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001629
Nr Documento: SAP19790620000893
Data de Entrada: 08/02/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59d3bcdd01abcdee802568fc0038122dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:000893.13
Sumário
Os documentos emitidos no estrangeiro, formalizando contratos referentes a bens sitos em Portugal, quando aqui apresentados ou juntos em juizo nos termos do artigo 271 do Regulamento do Imposto do Selo, para efeitos de imposto do selo, tem o mesmo tratamento fiscal que teriam se emitidos no Pais. Assim, antes de tal apresentação, tera de ser pago imposto nos termos e pela forma consignados na Tabela Geral. Isto mesmo que, entre a sua emissão no estrangeiro e a apresentação em Portugal, os respectivos contratos se hajam tornado ineficazes por virtude de diploma entretanto surgido, como sucedeu com o Decreto-Lei n. 1/71. Tal apresentação sem previo pagamento do devido selo integra transgressões aos artigos 50, 92 e 271, aqueles da dita Tabela e este do Regulamento respectivo, o qual as pune no artigo 236. A fiscalização imposta pelos artigos 195 e 196 do dito Regulamento, subsequente ou contemporaneo da apresentação, não pode aguardar a decisão final sobre a eficacia ou ineficacia.