Contrato nulo - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir revista para uma melhor dilucidação do instituto do enriquecimento sem causa, como se apresenta nos autos, que tem inegável relevância jurídica e capacidade expansiva.

1. Um prédio urbano construído em data anterior à entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38.383, de 07/08/1951, (RGEU, vigente em regra no...

I - No caso de contratos nulos, por efeito da inobservância absoluta das regras legais necessárias à formação da decisão de contratar, a jurisprudência constante do Supremo Tribunal Administrativo...

I- Existindo uma causa substancial de nulidade, não poderá ser aplicado o instituto do enriquecimento sem causa, mesmo que tão somente quanto aos juros, que alguma doutrina e jurisprudência considera...

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece ter decidido com acerto que sendo os contratantes no contrato nulo a Autora e o Réu, é este o responsável pela restituição do valor...

Não se justifica admitir revista de acórdão confirmativo de sentença que condenara o dono da obra a pagar ao empreiteiro trabalhos a mais com base no artigo 289º do Código Civil.

I. À prestação de serviços de transporte e mudanças, solicitados por instituto público e comprovadamente prestados por empresa privada nos anos de 2003 e 2004, era aplicável o Decreto-Lei n.º 197/99,...

I- O título executivo criado pelo NRAU – art.º 14.º-A, com a redacção que lhe deu a Lei n.º 31/2012, de 14/08 -, é um título composto ou complexo formado pelo contrato de arrendamento conjuntamente...

É nulo, nos termos do artigo 280º do CC, por ter objecto ilegal, o contrato em que, intitulando-se advogado apesar de ter suspensa a sua inscrição na Ordem dos Advogados, o autor prestou aos réus...

i) O regime da nulidade do contrato, em particular da regra de restituição de tudo o que tiver sido prestado, impede o recurso aos princípios do instituto do enriquecimento sem causa, em função do...