I- A falta, errada ou insuficiente fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, não sustentam nulidade da sentença, mas haverão de ser invocadas em sede de impugnação da decisão sobre a matéria...

– Mostrando-se ligeiramente diminuída a culpa, embora dentro dos parâmetros abstractos desta para a previsão do crime de condução sob influência do álcool, que se mostra executado de modo a revelar...

I - O artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22-12-2000, em vigor desde 1 de Março de 2002, não contempla pactos de atribuição de competência em sede de acção...

Iº Além dos títulos mencionados nos arts.122 a 124, do Código da Estrada, como habilitando a conduzir veículos a motor na via pública, o art.125, do mesmo código, prevê “outros títulos”, entre os...

I – As partes não exigiram a legalização dos documentos passados em país estrangeiro nem impugnaram a exactidão da reprodução mecânica dos documentos juntos por fotocópia aos autos, não tendo o...

E nulo por violação de lei o despacho que indefere um pedido de ingresso no quadro geral de adidos com o fundamento de que um documento emitido em pais estrangeiro não tem valor probatorio.*

I - Os documentos emitidos no estrangeiro, formalizando contratos referentes a bens sitos em Portugal, quando aqui apresentados ou juntos em juizo nos termos do artigo 271 do Regulamento do Imposto...

I - O onus da prova da extemporaneidade do recurso cabe a autoridade recorrida ou a quem pretenda faze-lo valer. II - Indeferido pedido de ingresso no quadro geral de adidos, por despacho que...

I - Não e acto confirmativo o que e proferido ao abrigo de legislação diversa daquela que serviu de suporte ao acto anterior. II - O despacho de sustentação do acto recorrido, ao abrigo do artigo 2,...

Desde que reduzido a escrito um contrato celebrado no estrangeiro, tem de mostrar-se observado o disposto na Tabela Geral do Imposto do Selo logo que tal documento seja exibido em juizo, entre nos,...