040578 - Supremo Tribunal de Justiça

E correcta a pena aplicada de 6 anos e seis meses de prisão aquele que pratique o crime previsto no artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, pois que, tratando-se embora de delinquente primario, não ficou provado o seu bom comportamento anterior, sucedendo ate que se trata de arguido que, no mesmo dia, logo apos a sua primeira detenção, denunciou a pratica da sua actividade criminosa, cuja danosidade social e sobejamente conhecida.