001299 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001299
Acórdão
Descritores: Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar, Incidencia real, Facto tributario, Importação de ferro, Importação de aço inoxidavel
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: A Johnson & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012748
Nr Documento: SA219781018001299
Data de Entrada: 26/05/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51ea7a5517be9456802568fc0036fadaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001299.25
Sumário
O artigo 1 do Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, aprovado pelo Decreto n. 47086, de 9 de Julho de 1966, conjugado com o n. 5 da lista ao mesmo anexa, sujeitava ao dito imposto as pessoas singulares ou colectivas, qualquer que fosse a sua nacionalidade, que no ano de 1965 tivessem exercido a actividade de "Ferro (importação e armazem)". Esta e inconfundivel com a de "Aços inoxidaveis (importação de)", e dai que ela não possa haver-se por abrangida pela prevista no citado n. 5. A liquidação do dito imposto em que se considerou como facto tributario a actividade descrita em II não pode prevalecer, por traduzir uma inexistencia de facto tributario.