Embora não expressamente referido, exclui da incidencia do n.1 do artigo 1 do Codigo do Imposto de Mais-Valias os encargos previstos no artigo 6 do Decreto-Lei n. 46673, dado que, pela sua natureza e...

A sujeição ao encargo de mais valias, que pode traduzir- -se em especie ou em dinheiro, afasta a incidencia real do imposto de mais-valias.*

I - O Governo, ao criar novas receitas para a CRPQF no Decreto-Lei 374-H/79, de 10-9, não excedeu o ambito da autorização legislativa que lhe fora concedida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79, de 21-6, e...

I - Feita declaração nos termos do art. 214 do Codigo da Contribuição Predial, efectivada a subsequente avaliação e inscrito o seu resultado na matriz predial urbana, sera o respectivo rendimento...

I - Mercadorias, para efeitos do Codigo do Imposto de Transacções, são os bens moveis que se compram e vendem. II - Não são, assim, mercadorias os impressos, circulares e ordens e notas de serviço,...

I - O artigo 1 do Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, aprovado pelo Decreto n. 47086, de 9 de Julho de 1966, conjugado com o n. 5 da lista ao mesmo anexa, sujeitava ao...

I - O imposto de mais-valias incide, nomeadamente, sobre os ganhos realizados atraves da transmissão onerosa, qualquer que seja o titulo por que se opere, de elementos do activo imobilizado das...

Não se verifica a ilegalidade absoluta ou abstracta prevista na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos quando as verbas ou rubricas introduzidas numa tabela de...

Os dividendos auferidos de sociedade com sede no ultramar por uma empresa que tem na metropole a sede e toda a sua actividade comercial ou industrial, sem qualquer representação permanente nas...

I - Sobre as transacções de vinhos e seus derivados da colheita de 1965 efectuadas em 1966, mas anteriormente a 7 de Fevereiro, não incide a taxa de 40 centavos, criada pelo Decreto- -Lei n. 46861,...