048092 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 048092
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Furto qualificado, Habitualidade, Regime concretamente mais favorável, Aplicação da lei penal no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029145
Nr Documento: SJ199511080480923
Indicações Eventuais: S SANTOS E L HENRIQUES IN JURISPRUDÊNCIA PENAL 1995 PAG545.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c71b030fe60ac31e802568fc003b4cf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048092.77
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que um automóvel estacionado com as portas fechadas é de incluir na expressão "outro espaço fechado", constante na alínea d) do artigo 297 do Código Penal. Mas a perfeição do crime de furto qualificado à luz daquela alínea não dispensa a prova da "penetração" por meio de arrombamento, escalamento ou chaves falsas, não bastando provar-se que a entrada se fez por processo desconhecido. A qualificativa da alínea e) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal basta-se com a prática repetida de infracção da mesma natureza, decidindo o julgador se o número de infracções cometidas indicará habitualidade. Há que aplicar ao agente, sempre, o regime que, se mostrar para ele concretamente mais favorável.