070666 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 070666
Acórdão
Descritores: Empreitada, Interpretação do negócio jurídico, Rescisão de contrato, Culpa, Defeitos, Competência do supremo tribunal de justiça, Defesa por excepção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019021
Nr Documento: SJ198304060706661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69d1763c546d5ca9802568fc003a66e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070666.EB
Sumário
À interpretação dos contratos aplicam-se as regras dos artigos 236 e seguintes e não as do artigo 9, todos do Código Civil podendo o Supremo conhecê-la quando baseada no sentido de um declatário normal. Estipulando-se o pagamento por fases da obra - "com as fundações", "com a cobertura ou telhado" e "com as carpintarias, serralharias de alumínio " esses pagamentos só são devidos quando concluídas essas fases. O pagamento das alterações, em regime de obras públicas, é feito com as prestações vencidas posteriormente, salvo convenção em contrário. Tendo as instâncias concluído que a vontade das partes era de essas alterações serem pagas depois de executadas, o Supremo não pode censurar essa conclusão, por matéria de facto. O empreiteiro só pode rescindir o contrato, se o dono da obra estiver em dívida há mais de seis meses. O dono da obra pode rescindir o contrato se o empreiteiro abandonar e paralisar a obra por mais de dez dias, não tendo de a preceder de notificação para ele alegar as suas razões. Não invocando a excepção na contestação mas só nas alegações, o tribunal não pode conhecer dela. Na responsabilidade civil contratual, impõe-se ao devedor ilidir a presunção de culpa, sem o que é responsável pelos danos causados pelo cumprimento defeituoso. O Supremo não pode conhecer do abuso do direito, se não foi alegado na contestação e objecto de decisões das instâncias.