046077 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 046077
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Indeferimento tácito, Prazo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00058371
Nr Documento: SA120021120046077
Juízes: Rosendo Dias JoséSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21cef7f97fa7eb4480256c7e00566326CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:046077.3D
Sumário
O prazo de 30 dias estabelecido no n.º 1 do artigo 175.º do CPA começa a contar a partir da remessa do procedimento à autoridade ad quem apenas no caso desta se verificar antes do decurso do prazo de 15 dias estabelecido no n.º 1 do artigo 172.º do mesmo diploma. Quando esta se verificar depois do decurso deste prazo, começa a contar a partir do seu termo, nos termos do disposto no artigo 109.º, n.º 3, alínea b) também desse diploma. Este é, com efeito, o único entendimento racional que suporta o n.º 1 do referido artigo 175.º e que permite não frustrar o objectivo do instituto do indeferimento tácito, que é proteger os administrados contra a inacção da Administração, permitindo-lhes o recurso aos tribunais em certos casos em que esta se verifique. E, por outro lado, não é excluído pela letra da lei, que abrange a remessa efectiva feita dentro do prazo legal de 15 dias, ou seja, o cumprimento da lei pela autoridade recorrida, funcionando, para os casos de incumprimento, o estabelecido no referenciado artigo 109.º.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., devidamente identificada nos autos, interpôs recurso contencioso do indeferimento tácito que alegou ter-se formado relativamente ao recurso hierárquico necessário por ela interposto para o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território do embargo das obras de alteração ao equipamento de apoio de praia de que é proprietária, sito na Praia ... Freguesia do Castelo, concelho de Sesimbra, efectuado pela Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo (DRALVT) em 2 de Fevereiro de 2 000, imputando-lhe vários vícios de forma e de violação de lei. Na sua resposta, o recorrido, para além de defender a legalidade do embargo impugnado, arguiu as excepções da incompetência deste Supremo Tribunal, em razão da hierarquia, e da intempestividade do recurso. Ouvida sobre elas, a recorrente defendeu a competência deste Tribunal e reformulou o pedido de anulação do acto impugnado para a declaração de nulidade do mesmo, em virtude de ter considerado que, em face de uma informação dos serviços que juntou, este acto violava o princípio da igualdade (cfr. fls 118-126 dos autos). O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu parecer, no sentido da procedência de ambas as excepções suscitadas. # Por despacho de 14/5/2 002, o relator suscitou a questão prévia da manifesta ilegalidade na interposição de recurso, por carência de objecto, em virtude de se não ter formado acto tácito de indeferimento (cfr. fls 153). Notificada para se pronunciar sobre ela, a recorrente nada disse, tendo o Exm.º Magistrado do Ministério Público emitido parecer, no sentido da sua procedência. # Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: Consideram-se provados, com interesse para a decisão das referenciadas excepções, os seguintes factos: A recorrente é proprietária de um equipamento de apoio de praia, denominado “Bar ... ”, sito na Praia ..., freguesia do Castelo, concelho de Sesimbra. Em 16/2/98, requereu o licenciamento de obras de alteração desse equipamento, que, após algumas alterações ao projecto inicial, foram licenciadas pelo DRALVT, tendo-lhe sido fixado o prazo de execução até 31 de Dezembro de 1 999 (fls 211-214 do processo burocrático, que se dão por reproduzidas, tal como todas as que vierem a ser indicadas). Em 2/2/2000, foram embargadas as obras que nele a recorrente ainda estava a executar, por um funcionário da Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo (DRALVT), conforme auto de embargo de fls 12-13 dos autos. A recorrente interpôs recurso hierárquico desse embargo para o Ministro do Ambiente, que lhe endereçou no dia 4 do mesmo mês e ano (fls 14-27 dos autos). Esse recurso foi enviado ao DRALVT, que se pronunciou sobre o mesmo, tendo-o devolvido, com a devida pronúncia, em 13/3/2000 (fls 247-249 do processo burocrático), não o tendo o Ministro do Ambiente decidido. A recorrente interpôs recurso contencioso, em 5/4/2 000, do indeferimento tácito que alega ter-se formado relativamente a esse recurso hierárquico (fls 2-11 dos autos). 2.O DIREITO: Como foi referido, no relatório, foram levantadas as excepções da incompetência deste Supremo Tribunal, da intempestividade do recurso e da sua manifesta ilegalidade, decorrente de falta de objecto. Delas há que conhecer, começando pela da competência, pois que o seu conhecimento é de ordem pública e precede o de qualquer outra matéria (artigo 3.º da LPTA). E conhecendo, adiantamos, desde já, que se não verifica. Com efeito, embora sendo questionado o embargo feito pela DRALVT, esse embargo não é o acto recorrido, mas sim o acto de indeferimento tácito que a recorrente alega que se formou relativamente ao recurso hierárquico que dele interpôs para o Ministro do Ambiente. Os artigos 1.º e 2.º da petição, nos quais a recorrente diz que interpôs esse recurso hierárquico e que, em face dos prejuízos crescerem de dia para dia, não pôde, perante o silêncio da Administração, esperar mais, interpondo, por isso, recurso ao abrigo da alínea d) do artigo 28.º da LPTA, não deixam quaisquer dúvidas sobre essa matéria. Está-se, com efeito, perante um acto silente do Ministro do Ambiente, que alegadamente sofre das ilegalidades de que sofre o embargo do DRALVT, para cujo conhecimento é competente este Supremo Tribunal, através da sua 1.ª Secção (artigo 26.º, n.º 1, alínea e) do ETAF). Improcede, assim, essa excepção. Por uma questão de lógica, há que passar a conhecer da manifesta ilegalidade na interposição do recurso, na medida em que o conhecimento da excepção da intempestividade impõe a prévia fixação da data do acto recorrido, cuja formação naquela se põe em causa. Vejamos. Para que se forme acto tácito de indeferimento é necessário que a autoridade a quem foi dirigida a pretensão tenha o dever legal de a decidir e que o não tenha feito no prazo legalmente estabelecido. Está-se perante um recurso interposto de um acto do Director Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo, praticado em matéria alegadamente da competência da respectiva Direcção-Geral, pelo que, estando esta inserida na orgânica do Ministério do Ambiente e o seu Director-Geral sujeito ao poder hierárquico do respectivo Ministro, este tinha o dever legal de o decidir (cfr. artigo 9.º e 166.º do CPA). De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 172.º do CPA, logo que interposto o recurso, quando não haja contra- interessados ou, havendo-os, após a sua notificação e o decurso do prazo estabelecido no artigo 171.º do mesmo diploma, começa a correr um prazo de 15 dias, dentro do qual o autor do acto recorrido se deve pronunciar sobre o recurso e remetê-lo à entidade competente para dele conhecer. O requerimento de interposição do recurso pode ser apresentado ao autor do acto ou à autoridade a quem seja dirigido (artigo 169.º, n.º 3 do CPA). O prazo para decidir o recurso hierárquico é, quando a lei não fixar prazo diferente, de 30 dias, contado a partir da remessa do procedimento ao órgão competente para dele decidir (artigo 175.º, n.º 1 do CPA). Os prazos contam-se de acordo com o estabelecido no artigo 72.º do diploma citado, suspendendo-se nos sábados, domingos e feriados. No caso sub judice, o recurso hierárquico foi endereçado ao recorrido em 4/2/2 000, que o remeteu ao DRALVT para sobre ele se pronunciar, o que este fez, tendo-lho devolvido em 13/3/2 000. Ora, de acordo com o quadro legal exposto, o prazo para a decisão do recurso começou a correr 30 dias após o decurso do prazo de 15 dias para a entidade recorrida se pronunciar e remeter o recurso ao Ministro do Ambiente (cfr., neste sentido, por todos, os acórdãos deste Supremo Tribunal de 17/12/98, 13/1/2 000 e 18/2/2 000, proferidos nos recursos n.ºs 43 277, 44 624 e 41 245, respectivamente). Este prazo é um prazo autónomo, que precede o prazo de 30 dias para a decisão do recurso hierárquico, começando este último a contar a partir do termo daquele ou da remessa do procedimento à autoridade ad quem, no caso desta se verificar antes do decurso desse prazo de 15 dias (cfr., neste sentido, Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e Pacheco Amorim, Código de Procedimento Administrativo, 1.ª edição, Almedina, 1 995, pág. 321, para quem se chega a esta solução pondo a funcionar as regras das alíneas b) e c) do n.º 3 do CPA). É este, com efeito, o único entendimento racional que suporta o n.º 1 do artigo 175.º do CPA e que permite não frustrar o objectivo do instituto do indeferimento tácito, que é proteger os administrados contra a inacção da Administração, permitindo-lhes o recurso aos tribunais em certos casos em que esta se verifique. É que, entendido em termos puramente literais, o preceito permite que a administração possa protelar indefinidamente a presunção de indeferimento, bastando, por exemplo, que a autoridade ad quem, quando o recurso hierárquico lhe for apresentado, o não remeta à autoridade recorrida para pronúncia, ou que esta, quando o recurso lhe for apresentado a ela, não o remeta ao órgão competente para o decidir. E, por outro lado, esta interpretação não é excluída pela letra da lei, que abrange a remessa efectiva feita dentro do prazo legal de 15 dias estabelecido no n.º 1 do artigo 172.º, ou seja, o cumprimento da lei pela autoridade recorrida, funcionando, para os casos de incumprimento, o estabelecido no referenciado artigo 109.º. Assim sendo, temos que o recurso foi endereçado ao Ministro do Ambiente em 4/2/2 000, pelo que, mesmo que tivesse sido recebido nesse mesmo dia, o termo do prazo para a decisão (após o decurso dos prazos de 15 e 30 dias, que são cumuláveis, em virtude da remessa do procedimento pela autoridade recorrida ter sido feita para além daquele prazo de 15 dias) só teria ocorrido em 10/4/2 002, ou seja, depois da data da interposição do recurso contencioso (5/4/2 000). Em face de todo o exposto, impõe-se concluir que se não formou o acto tácito de indeferimento impugnado, pelo que o recurso carece de objecto, circunstância que determina a sua manifesta ilegalidade e afecta o seu prosseguimento (artigo 57.º, § 4.º do RSTA). Procede, assim, esta questão prévia, o que prejudica o conhecimento da excepção da intempestividade do recurso. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em rejeitar o recurso, por manifesta ilegalidade, decorrente da sua falta de objecto. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 250 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 20 de Novembro de 2002. António Madureira – Relator – São Pedro – Rosendo José