039192 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Mostrando-se desnecessaria a qualificação do furto a circunstancia prevista na alinea d) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal, os respectivos factos tipicos (introdução em lugar vedado) devem considerar-se como elementos integradores do crime do artigo 177, n. 1, do referido Codigo, a punir, em acumulação real, com aquele. II - Existe, assim, concurso (real) entre os crimes de furto qualificado e de introdução em lugar vedado ao publico, sempre que se verifiquem outras circunstancias qualificativas do furto, para alem da da alinea d) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal.