016732 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 016732
Acórdão
Descritores: Projecto do mondego, Prestação de serviços, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Alface , Adelina e Outros
Recorridos: Se da Produção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/07/07.
Nr Convencional: JSTA00023409
Nr Documento: SA119870205016732
Data de Entrada: 06/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4157214286cd17c5802568fc00377db5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:016732.F9
Sumário
E insusceptivel de recurso contencioso, por não ser acto administrativo definitivo e executorio, o despacho do Secretario de Estado da Produção que dispensa o serviço no Projecto do Mondego de pessoal posto a disposição da Direcção-Geral de Hidraulica e Engenharia Agricola para trabalhar na area daquele Projecto pela Associação de Regentes do Vale do Liz, na sequencia da aquisição de serviços a esta feita por aquela Direcção-Geral, abrangendo aquele pessoal, pago pela Associação e por ela inscrito na Caixa de Previdencia a esta pagando tambem as verbas legalmente devidas pela entidade patronal, tudo mediante atribuições pecuniarias para esse efeito efectuadas pela Direcção-Geral.