0020312 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 0020312
Acórdão
Descritores: Tribunal de família, Regulação do poder paternal, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância, Tribunal tutelar de menores, Comissão de protecção de menores, Entrega de menor a terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028308
Nr Documento: RP200003280020312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d606cbde9059cc7e802568ea0031043dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020312.79
Sumário
O Tribunal de Família está vinculado a articular as suas decisões com as decisões relativas a medidas tutelares proferidas pelos tribunais de menores, não podendo prejudicá-las. Não obsta a que o Tribunal de Família adopte, no processo para regulação do exercício do poder paternal, quaisquer providências relativamente a menores, mesmo quando anteriormente hajam sido adoptadas medidas quer pelo Tribunal de Menores, quer pela Comissão de Protecção de Menores, mas o que deve é dar prevalência às medidas por estes aplicadas. Não se esgotando a regulação do exercício do poder paternal na entrega do menor, a decisão da Comissão de Protecção de Menores de o entregar à guarda da avó paterna não prejudica o prosseguimento do respectivo processo de regulação, que é mais abrangente e visa alcançar outros objectivos. Assim, com a intervenção e decisão da Comissão de Protecção de Menores não ocorre causa que determine a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.