Comissão de protecção de menores - Jurisprudência Portuguesa

Estando os menores expostos a agressões e outros comportamentos violentos do progenitor, que até deram lugar a queixas na GNR, não deverá ser arquivado liminarmente o respectivo processo de promoção...

“I - Irreleva, para efeitos de apreciar da bondade da decisão que aplicou a um menor a medida de proteção de confiança a instituição com vista a futura adoção, a circunstância de, no entretanto,...

I - A intervenção para promoção e protecção deve ser exercida exclusivamente pelas entidades e instituições cuja acção seja indispensável à efectiva promoção dos direitos e à protecção da criança e...

Estando em causa uma medida, para a qual tem competência a comissão de protecção de menores, nos termos da al. b) do art. 11 ° da LPCJP (Lei n° 147/99), a intervenção judicial só tem lugar quando não...

1- Relativamente à aplicação da generalidade das medidas de protecção, previstas na Lei 147/99 de 1 de Setembro, (com excepção da de confiança a pessoas seleccionadas para adopção, com vista à...

I - Para efeitos de responsabilidade civil extracontratual do Estado a ilicitude consiste na violação das normas legais e regulamentares, nos princípios aplicáveis e ainda nas regras de ordem técnica...

I - O Tribunal de Família está vinculado a articular as suas decisões com as decisões relativas a medidas tutelares proferidas pelos tribunais de menores, não podendo prejudicá-las. II - Não obsta a...

I - Residindo a menor em Lisboa, onde existia e continua a existir a Comissão de Protecção criada pelo DL 314/78, de 27/10, que é um orgão de gestão dos centros de observação e acção social, deve a...