028263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 028263
Acórdão
Descritores: Princípio da imparcialidade, Fundamentação, Avaliação curricular, Concurso de provimento, Classificação, Homologação, Dirigente máximo do serviço, Presidente do júri
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034610
Nr Documento: SA119920611028263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2555fc8250f83e0d802568fc0038b223CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028263.7C
Sumário
Integram o acto exarado no rosto da informação, pedida pelo seu autor sobre a matéria a decidir, "os fundamentos expostos" nele referidos, considerados como sendo os dessa informação. Não viola o princípio da imparcialidade a actuação do dirigente máximo de serviço em concurso para provimento de pessoal do respectivo organismo ou serviço, processado nos termos do Decreto-Lei n. 44/84, de 3-2, homologando a classificação final dos candidatos elaborada pelo júri a que presidiu. Não há violação do art. 32, n. 1, alínea b), do Decreto-Lei n. 44/84, quando o júri do concurso, na avaliação curricular dos candidatos, atende aos factores de ponderação aí previstos - habilitação académica de base, formação profissional complementar e qualificação e experiência profissionais - considerando os elementos curriculares a cada um respeitantes. Está fundamentada a classificação dos candidatos ao concurso pelo júri, quando da acta respectiva constam os elementos por este considerados quanto a cada factor de ponderação respeitante aos métodos de avaliação exigidos, os critérios e as fórmulas que utilizam e a pontuação atribuída a cada candidato, como expressão do seu juízo.