I - Da regulação das garantias de imparcialidade no seio do CPA, resulta que o titular do órgão colegial declarado impedido será substituído pelo respectivo substituto legal e, “tratando-se de órgão...

I - O acto da Administração que, em execução do acórdão do S.T.A. declarou o impedimento do Presidente do júri de concurso e ordenou a realização de todos os actos em que aquele havia participado,...

I - O facto de os júris e os seus presidentes serem órgãos com competência restrita à matéria do concurso, e temporalmente limitada pelo esgotar do respectivo processamento, em nada altera a sua...

A execução de acórdão anulatório de acto do Ministro da Saúde que julgando-se incompetente para o efeito e considerando, intempestivo o incidente de suspeição suscitado pelo recorrente, não conheceu...

I - Em concurso de provimento no Instituto Nacional de Investigação Agrária para uma vaga de investigador- -coordenador o sistema de votação de nota quanto ao mérito absoluto e o sistema de bola...

I - Integram o acto exarado no rosto da informação, pedida pelo seu autor sobre a matéria a decidir, "os fundamentos expostos" nele referidos, considerados como sendo os dessa informação. II - Não...

I - Em concurso de promoção a investigador-coordenador do quadro da Estação Agronómica Nacional ao júri não é imposto classificar as provas através da média aritmética das notas votadas por cada um...

I - Nos concursos para terceiros astrónomos de primeira classe do Observatório Astronómico de Lisboa, o presidente do júri tem voto próprio e voto de qualidade, nos termos dos artigos 84, 94, n. 1,...