003320 - Supremo Tribunal Administrativo

A Lei n. 2 020 entrou em vigor nos termos gerais das leis do Pais. Os assalariados dos estabelecimentos fabris dependentes do Ministerio da Guerra podem ser livremente despedidos pela direcção. A liberdade de despedimento implica o exercicio de uma faculdade discricionaria, que so por via da arguição de desvio de poder pode ser impugnada contenciosamente.