I - O Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos é um serviço industrial, com personalidade jurídica, dotado de certa autonomia mas subordinado hierarquicamente ao CEME, pelo que dos...

I - O tempo de serviço prestado pelas costureiras externas das Oficinas Gerais de Fardamento e de Equipamento não releva para efeitos de concessão de diuturnidades, pois o respectivo vínculo, com a...

A definição do âmbito pessoal de aplicação do DL n. 409/89, de 18 de Novembro, decorrente do n. 3 do seu art. 2, não depende de qualquer posterior acto legislativo, regulamentar ou sequer...

I - A Manutenção Militar (MM), pertence aos estabelecimentos fabris do exército, tem autonomia administrativa e financeira e destina-se a assegurar o abastecimento em mantimentos e combustíveis às...

Não se verifica erro de direito no pressuposto de um acto administrativo se o mesmo pressuposto consiste na posterior pratica de actos legalmente possiveis.

I - O prazo referido no artigo 36 do Codigo do Imposto de Transacções vai ate ao fim do quinto ano posterior aquele em que tiverem lugar as transacções. II - O paragrafo unico do artigo 51 do mesmo...

I - Uma autorização concedida para fabrico de materiais plasticos e de impermeabilização de tecidos, ao abrigo do Decreto-Lei n. 36443, de 30 de Julho de 1947, não abrangia os pergamoides e napas,...

I - O artigo 19 do Decreto-Lei n. 39634 não determina que deve necessariamente ser autorizada a renovação do equipamento industrial de determinada fabrica. II - Não compete ao tribunal rever a...

Antes de feita, por decreto, a especificação das industrias ordenada no artigo 3 do Decreto n. 38783, podem exercer-se em trabalho caseiro e familiar autonomo as industrias em que tal regime de...

A Lei n. 2 020 entrou em vigor nos termos gerais das leis do Pais. Os assalariados dos estabelecimentos fabris dependentes do Ministerio da Guerra podem ser livremente despedidos pela direcção. A...