074478 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 074478
Acórdão
Descritores: Depoimento de parte, Audiencia de julgamento, Adiamento, Pressupostos, Documento particular, Prova plena, Falsidade, Litigancia de ma-fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011703
Nr Documento: SJ198706170744782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75c8112681b46213802568fc003a0c05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074478.62
Sumário
I - Para que a audiencia de julgamento seja adiada com fundamento na falta da parte cujo depoimento foi requerido, não basta que esta tenha sido convocada e tenha faltado; e necessario que se não tenha prescindido dela e que o tribunal entenda que ha grave inconveniente que a audiencia prosseguisse sem a sua presença. II -Tratando-se de documento particular cuja falsidade não tenha sido provada, nem tão pouco arguida e cuja autoria da assinatura se mostra reconhecida pela parte contra quem foi apresentado, tem apenas de concluir-se estar plenamente provado que o signatario emitiu todas as declarações dele constantes. III - Se a parte deduziu pretensão cuja falta de fundamento não ignorava e alterou conscientemente a verdade dos factos, deve ser condenada como litigante de ma fe.