I - A violação do disposto no artigo 165, n. 1, do Codigo de Processo Penal so integra a nulidade prevista no seu artigo 120, n. 2, alinea d), quando importe a omissão de diligencia essencial para a...

Nas acções de alimentos provisorios o requerido tem de estar presente na audiencia de julgamento ou fazer-se representar por mandatario com poderes para transigir, devendo, na hipotese contraria,...

I - Em julgamento perante o juri, não ha lugar a transcrição em acta das exposições ou alegações orais proferidas no decurso da audiencia. II - O Supremo não tem poderes para alterar a materia de...

O artigo 8 n. 3 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, foi revogado pelo artigo 2 n. 2 do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro.

I - Havendo lugar a aplicação de inibição da faculdade de conduzir, considerada como medida de segurança, a assistencia de defensor ao arguido torna-se obrigatoria - art. 9 n. 2 do Dec. Lei n. 17/91...

I - Apesar de a inflação, como facto notorio, não carecer de alegação e prova, o Autor, se quiser ver corrigido o pedido de indemnização em função da taxa de inflação, tem de pedir essa correcção ate...

Não tendo o Ministerio Publico prescindido das testemunhas de acusação e nunca tendo sido adiado o julgamento com o fundamento na sua falta, o indeferimento do requerimento do Ministerio Publico para...

I - As declarações dos arguidos, prestadas durante o inquerito, so podem ser lidas em julgamento quando o proprio arguido solicite (artigo 35, n. 1 alinea a), do Codigo Processo Penal. II - A...

I - Tendo-se apurado que no dia e hora designados para julgamento a que faltou, o arguido se encontrava nas instalações do tribunal, na Delegação da Procuradoria da Republica, a fim de cumprir a...

I - Se o arguido não esteve presente na audiencia de julgamento, mas deveria estar presente por não se verificar a excepção do n. 4 do artigo 325 do Codigo de Processo Penal, o prazo para recorrer do...