0006585 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0006585
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Confissão, Agente da autoridade, Controlo judicial, Indícios suficientes, Tráfico de estupefaciente, Instrução criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001577
Nr Documento: RL199511280006585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27d8d872e1068f3f802568030003f70dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006585.3B
Sumário
As confissões feitas perante agentes da Polícia são frequentemente seguidas de retratação, pelo que devem ser apreciadas e valoradas com todo o cuidado, designadamente a espontaneidade da primeira declaração. Tanto a doutrina como a jurisprudência têm considerado indícios fortes as suspeitas, as presunções, os sinais, os vestígios, que, logicamente relacionados e conjugados entre si, convencem da existência do facto punível, do agente e da responsabilidade deste. O crime de tráfico de estupefacientes é dos que atinge mais gravemente o quadro de valores legalmente estabelecidos, revelando-se então a prisão preventiva, em regra, como a medida de coacção adequada e suficiente, verificados que estejam os demais pressupostos do art. 209 do CPP.