9710056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 9710056
Acórdão
Descritores: Autor, Falta de notificação, Processo sumário de trabalho, Julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021745
Nr Documento: RP199709299710056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9cbb400a903e2ad8025686b0066fc0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710056.F6
Sumário
Verificando-se nos autos que a autora não foi notificada, face à devolução da carta registada, da data para a audiência de julgamento precedida de tentativa de conciliação, ainda que estivesse presente o seu mandatário ( o Ministério Público ), não é de deferir o pedido do mandatário da Ré para que se aplique a 2ª parte do n.2 do artigo 89 do Código de Processo do Trabalho, isto é, considerarem-se provados os factos que foram alegados pela Ré e que são pessoais da Autora. No caso em apreço impunha-se ao Meritíssimo Juiz adiar a tentativa de conciliação e o julgamento e procurar, pelos meios previstos na lei processual, efectuar a notificação da Autora.