Acórdão STJ (1993) — Prestação, Renúncia, Efeitos

Acórdão

083957

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 02 de dezembro de 1993
Relator: Dionísio de Pinho

Sumário

I- Declaração literalmente no sentido da interrupção da prescrição, vale com o sentido útil de renúncia à prescrição, no caso de já ter decorrido o prazo prescricional.

II- A renúncia à prescrição obsta à contagem de novo prazo prescricional.

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